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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-164000-94.2007.5.09.0325

PROCESSO Nº TST-RR-164000-94.2007.5.09.0325

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/chb/ds

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO INFORMAL. CARACTERIZAÇÃO.
O Tribunal de origem, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pela existência de salário informal vinculado à produção, sem qualquer relação com a indenização pela utilização de veículo do empregado alegada pela reclamada. Incólumes os dispositivos evocados e inespecíficos os julgados colacionados (Súmula 296/TST).
Não conhecido.

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS.
A exclusão do direito às horas extras, fundada na prestação de serviços externos, nos moldes em que fixados no artigo 62, I, da CLT, supõe a inexistência de controle de jornada de trabalho. No caso em tela, os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, mesmo exercendo atividade externa, havia controle sobre os horários de trabalho do empregado. Óbice da Súmula nº 126 do TST.
Não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EFEITOS.
A não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1). Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Não conhecido.

REGIME DE SOBREAVISO. ESCALAS DE PLANTÃO.
Na forma da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do TST, o uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece, em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Na hipótese, todavia, restou fartamente comprovado que o reclamante tinha – de fato -, a sua liberdade tolhida, visto que quando escalado para o plantão era obrigado a permanecer que o celular ligado em área de cobertura, a fim de que atendesse as emergências, o que afasta o verbete em questão. Precedentes.
Não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE PERCENTUAL INFERIOR AO DISPOSTO EM LEI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364 DO TST.
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas (Súmula nº 364, II, do TST). No presente caso, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção à existência da aludida proporcionalidade. Por conta de não haver consignação a respeito da necessária proporcionalidade, não há violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou mesmo contrariedade ao verbete supracitado. Precedentes.
Não conhecido.

VALE REFEIÇÃO. NATUREZA E INTEGRAÇÃO.
O Regional, analisando os acordos coletivos, chegou à conclusão que a reclamada não cumpriu os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, uma vez que não restou comprovada a filiação da recorrente ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Desta forma, não se divisa violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, restando inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmula 296/TST).
Não conhecido. 

HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. 
O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo em razão de os bens do réu serem dilapidados, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Não depende de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. 
Não conhecido.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. CLT, ARTIGO 384. EXTENSÃO AO HOMEM. INCABÍVEL.
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, reconhecendo, à luz da concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso, tal como disposto no artigo 384 da CLT. Assim sendo, decisão regional que estende tal benesse ao trabalhador do sexo masculino viola citado dispositivo legal. 
Conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA.
"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula 219, I, do TST). No caso, o reclamante não está assistido por sindicato da categoria a que pertence.
Conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-164000-94.2007.5.09.0325, em que é Recorrente TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e Recorridos ADELSON APARECIDO CORNÉLIO e BRASIL TELECOM S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regional, por meio do acórdão de fls. 903/927, deu provimento parcial aos recursos ordinários da primeira Reclamada e do Reclamante. 
A primeira Ré interpõe recurso de revista (fls. 929/972), com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT. 
A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fls. 980/981.
Contrarrazões às fls. 984/999.
Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 928 e 929), regular a representação (fl. 281) e satisfeito o preparo (fls. 604, 719, 720, 927, 974 e 976).

SALÁRIO INFORMAL. CARACTERIZAÇÃO. 
O Regional negou provimento ao recurso da reclamada e confirmou a decisão que entendeu caracterizado o salário "a latere". Eis os termos da decisão recorrida:
 
"O Juízo de origem, depois de criteriosa avaliação das provas documentais e verbais, reconheceu a existência de pagamento de salário "por fora". 
(...)
A Reclamada pede a reforma do julgado, com a exclusão da ordem de integração de valores pagos a latere. Afirma que a condenação não pode subsistir uma vez que o Reclamante não se desincumbiu do encargo de provar que recebia salário por produção, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, não prestando a tanto os depoimentos testemunhais e do preposto, que apenas indicam que havia pagamento de salário fixo mais reembolso de despesas com veículo pago, nos termos da cláusula 18a dos ACTs transcrita nas razões recursais, pagamentos que não se confundem com a verba produtividade, também paga conforme previsão convencional.
Pondera que os valores pagos têm natureza indenizatória e destinam-se a ressarcir o ex-empregado com os gastos que o mesmo teve com o seu veículo, destacando que a natureza específica desses valores está expressa, de forma límpida, clara e cristalina, nas cláusulas 18a e 19a, bem como parágrafos Io a 7o, dos acordos coletivos de trabalho vigentes entre 01.06.2003 e 31.05.2007. Dizendo que a r. sentença viola os artigos 7o, inciso XXVI, da CF/1988 e 611 da CLT, postula o afastamento da condenação em verbas reflexas, bem assim, da multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de anotar a remuneração reconhecida na CTPS.
A insurgência não merece guarida, pois os depoimentos testemunhais colhidos tanto nos presentes autos quanto na RT 903/2006 (prova emprestada) confirmam a alegação do Reclamante de que recebia parcela a latere vinculada à produção, sem qualquer relação com reembolso de despesas de veículo.
Arrolada pelo Autor, a testemunha Enéias Marinho Gomes, única ouvida nos presentes autos, declarou:
1 - trabalhou para a reclamada de maio de 2002 a julho ou agosto de 2007, na função de técnico de ADSL; Remuneração: 2 -depoente recebia salário anotado na carteira, auxílio-combustível e produtividade; 3 - a produtividade e o auxílio-combustível não constavam dos holerites; 4 - assinava recibo à parte do combustível; 5 - não havia recibo quanto ao pagamento da produtividade; 6 - a produtividade girava em torno de R$.1.200,00/1.300,00 por mês, paga em moeda corrente; 7 - pelo que conversava com os demais instaladores, todos recebiam da mesma maneira; 8 - chegou a ver o reclamante na fila para recebimento da produtividade, não sabendo informar o valor por ele percebido; 9 - era pago R$.0,25 por acesso; 10 - depoente possuía em sua área cerca de 3000 acessos, não sabendo informar a situação do reclamante; 11 - acha que o reclamante também percebia por acesso (linha telefônica vinculada à Brasil Telecom); 12 - era pago ao depoente R$.13,00 por instalação, não sabendo informar se este era o valor em todo o contrato de trabalho; 13 - o mesmo valor era pago ao reclamante, sabendo dizer por conversas entre os funcionários; (...) 14 - o técnico de ADSL trabalha no campo de dados e o instalador trabalha no campo de voz; 15 - o número de acessos relacionava-se à transmissão de dados; 16 - o pagamento da produtividade era feito pelos supervisores, no caso do depoente o Sr. Osmar e do reclamante o Sr. Ailton; 17 - após algum tempo de trabalho outros do RH também realizaram o pagamento da produtividade;
Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos RT 903-2006 (prova emprestada e juntada aos presentes autos a partir das fls. 461) são os seguintes:
A testemunha Adelson Aparecido Cornélio declarou que "todos os funcionar ios(...) a título de produtividade ganhavam R$.13,00 por terminal telefônico instalado e R$.0,25 por linha telefônica da área de responsabilidade de cada funcionário". Declarou, ainda:

"(..) cada funcionário tinha de 2500 a 3000 terminais telefônicos sob sua responsabilidade; todos os funcionários eram remunerados dessa forma; em média, a produtividade importava na quantia mensal de R$.1.300,00; recebiam a produtividade em dinheiro, das mãos do coordenadort Arnaldo, na sede da 1ª Reclamada; (...) chegou a presenciar o Reclamante recebendo a produtividade em dinherio, pois eram da mesma equipe de trabalho e às vezes recebiam a remuneração conjuntamente; trabalhavam no mesmo horário antes declinado nos dias de sábado e também nos dias de domingo sendo um domingo sim e um domingo não; o supervisor comparecia aos locais em que realizavam serviços diariamente; (...) 
Para que não sobrepairem dúvidas ou questionamentos, registro que Adelson Aparecido Cornélio, autor nos presentes autos, foi ouvido como testemunha nos autos 903/2006 e seu depoimento foi adotado como prova emprestada para a presente ação por manifestação favorável bilateral, ou seja, por convenção das partes. Assim, não sobrevive eventual arguição de que haveria tendenciosidade em suas declarações, especialmente porque encontra respaldo em outras provas colhidas ao longo do procedimento. Assim, como forma de definir quanto Adelson atua como parte, quando seu depoimento é adotado como prova, opta-se por aludir a ele como "testemunha".
Laércio da Cruz Paião, testemunha ouvida a pedido da Reclamada, declarou que trabalha a Ia Reclamada desde 2001, sempre na função de supervisor e que, nessa condição, compete-lhe "administrar uma equipe de instaladores, distribuindo trabalhos e acompanhando a execução dos mesmo". Esclareceu que "o acompanhamento do serviço consiste na verificação do atendimento dos prazos para execução, repassados aos funcionários". Declarou, ainda, que "os instaladores recebem salário mais reembolso pelas despesas com o uso do veículo próprio; não recebem produtividade; tudo que eles ganham vem registrado em carteira; não recebem salário "por fora". Entretanto, admitiu não saber informar como era feito o pagamento dos funcionários. Confirmou, todavia, a existência do empregado Arnaldo, que seria um coordenador. Afirmou, ainda, que "não trabalhava na mesma sala e nem próximo da sala do Sr. Arnaldo" e que "nunca presenciou o Sr. Arnaldo realizar pagamentos em dinheiro na sede da Ia Reclamada". Contraditoriamente, contudo, declarou que "o Reclamante recebia em torno de R$ 11,00 por ordem de serviço de instalação executada, além do que consta na sua carteira de trabalho".
Observadas contradições entre os depoimentos, o Juiz que presidiu a audiência realizada nos autos 903/2006 procedeu a acareação das testemunhas. Enquanto a testemunha "Adelson mantém a sua versão acerca dos valores percebidos pelo Reclamante", a testemunha a empresa demonstrou insegurança, ao dizer que "não sabe informar o valor total percebido pelo Reclamante e nem se ele recebia ou não R$.0,25 por linha telefônica sob sua responsabilidade".
É fácil notar a insegurança manifestada pela testemunha arrolada pela Reclamada, tanto que, acareada, reviu parte de suas declarações, ao contrário da testemunha (autor na presente ação) ouvida a pedido do titular do polo ativo daquela relação processual.
Além disso, noto a plena convergência entre as informações prestada pelas testemunhas Adelson e Enéias, o que induz conclusão de que esses depoimentos merecem maior crédito. Assim, confirmada a existência de pagamento "a latere". Considerando, pois, que o Reclamante recebia parcela salarial a título de produção, os valores respectivos integram a remuneração para efeito de repercussão em outras verbas, nos termos do artigo 457, § Io, da CLT, inclusive em repousos semanais remunerados, a teor do artigo 7o, letra "c", da Lei n.° 605/49, mesmo em se tratando o Reclamante de empregado mensalista, como decidido em primeiro grau. Mantenho." (fls. 904/906).

A primeira Reclamada alega que o reclamante não recebia salário informal, sendo os valores detectados pelas instâncias ordinárias relativos à ajuda de custo, decorrente de despesas com veículo, nos termos da Cláusula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Transcreve trechos da norma coletiva, bem como do depoimento de testemunhas, a fim de demonstrar equívoco na decisão regional. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 464 e 818 da CLT; 333 do CPC. Colaciona arestos.
Sem razão.
O Tribunal de origem, ao manter a aludida condenação, procedeu a uma análise dos elementos probantes constantes nos autos e aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), não decidindo com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Isso porque, diante da prova oral produzida, constatou a existência de pagamento informal de salário. 
Restou delineado que, "dos depoimentos testemunhais colhidos tanto nos presentes autos quanto na RT 903/2006 (prova emprestada) confirmam a alegação do Reclamante de que recebia parcela a latere vinculada à produção, sem qualquer relação com o reembolso de despesas de veículo" (fl. 804-verso).
Assim, incólumes os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 464 e 818 da CLT; 333 do CPC. 
A divergência jurisprudencial colacionada não dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista, posto que os arestos abordam discussão a respeito da indenização pela utilização de veículo do empregado, o que não é a hipótese dos autos. Aplicabilidade da Súmula nº 296 do TST.
Não conheço.

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS.
O TRT entendeu pelo não enquadramento do autor na exceção prevista do art. 62, I, da CLT, devido à possibilidade de controle de sua jornada, mantendo a decisão de primeiro grau. Eis os termos da decisão recorrida:
"O Juízo de origem não reconheceu o Reclamante como enquadrado na exceção do art. 62, inc. I, da CLT. Como consequência e a partir da valoração das provas, confirmada a existência de excessos diários e semanais, condenou a Reclamada no pagamento de horas extras e reflexos.
(...)
Opondo-se, a Recorrente insiste que o Recorrido encaixa-se nos termos previstos no art. 62, I, da CLT, porquanto o contrato de trabalho deixaria claro que o serviço externo não estaria vinculado a cumprimento de horário, fato anotado também em ficha de registro de empregado. Expõe que, a seu ver, o próprio Reclamante teria confessado a ausência de controle, ao declarar trabalho externo, na região de Umuarama, Pérola e São Jorge do Patrocínio. Pede, assim, a reavaliação das provas documentais e orais.
Impende salientar, inicialmente, que a circunstância de constar no contrato de trabalho (fl. 316) e na ficha de registro (fl. 317) que o Reclamante foi contratado para desenvolver atividade externa sem controle dos horários, nos termos do artigo 62 da CLT, não é bastante para se concluir que efetivamente se enquadra nesse dispositivo legal, como parece sugerir a Recorrente, haja vista que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual o aspecto formal do ajuste cede frente à verdadeira relação jurídica evidenciada pela realidade dos fatos.
O entendimento prevalente nesta Turma é o de que a norma atual do artigo 62 da CLT, dada pela redação da Lei n.° 8.966, de 27.12.1994, fala em incompatibilidade e não apenas de ausência de fiscalização ou fixação de horário de trabalho, como era na lei anterior. Com efeito, a exceção insculpida no art. 62, inc. I, da CLT, decorre da noção de ausência de possibilidade de aferição da jornada do trabalho externo, já que não é um prêmio ao empregador relapso que não realiza o controle. Em outras palavras, não é a ausência de controle, mas sim sua impossibilidade, que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise deve ser feita para cada caso específico trazido a Juízo. O dispositivo legal invocado não se presta a dar amparo a situações abusivas.
(...)
Ocorre que a função de auxiliar de instalador, ocupada pelo Reclamante, não se enquadra necessariamente na hipótese legal, porquanto permite a fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, o que é admitido nas próprias razões recursais, quando a Reclamada diz textualmente que o Reclamante era contactado ao longo da jornada de trabalho.
Nesse sentido convergem os depoimentos das testemunhas, a começar pelo depoimento prestado por Enéias Marinho Gomes, única testemunha ouvida nestes autos (fls. 457-459):

Jornada: 18 - o depoente trabalhava externamente à sede da Ia reclamada; 19 - o depoente deveria comparecer diariamente na sede da Ia reclamada às 7h; 20 - quando não comparecia, recebia ligação do supervisor para saber onde estava, pois já ocorreu de o depoente estar prestando serviços em outra cidade; 21 -comparecia à sede da reclamada para saber qual serviço deveria prestar naquele dia e pegar e devolver materiais; 22 - havia em média duas ou três instalações por dia e seis a oito reparações nos acessos; 23 - o supervisor ligava para o depoente cerca de cinco vezes ao dia para saber onde estava e o que estava fazendo, com a finalidade de se evitar o furo de uma promessa de chamada, ou seja, descumprimento do prazo em relação ao cliente; (...) 32 -após o término de cada atendimento deveria registra-lo no sistema; 33 - registrava no sistema o problema e a solução dada, bem como horário de conclusão do serviço; 34 - o depoente preenchia o documento OIR, a exemplo das fls.130/131 e recebia instrução para o preenchimento de todos os seus campos, inclusive hora do atendimento e principalmente a assinatura do cliente; 35 - no ato da contratação não foi repassado ao depoente um horário predeterminado que deveria ser cumprido, com exceção do início da jornada às 7h, sendo-lhe informado acerca da importância de se cumprir os prazos dos atendimentos; (...) 36 - durante os plantões o depoente acessava o sistema na média de duas em duas horas até às 23h; (...) 41 - caso necessitasse se deslocar para local em que não seria possível o contato por celular, deveria ligar para a reclamada informando um número de telefone que poderia ser encontrado; 42 - o mesmo ocorria com os demais trabalhadores, inclusive o reclamante; 43 - todos os trabalhadores tinham acesso à caixa postal denominada URA; 44 - cada trabalhador tinha uma senha de acesso à caixa postal; 45 - o acesso à caixa poderia ser feito de qualquer telefone; 46 - inicialmente prestou serviços nas cidades de Umuarama, Palotina, Guaíra e Cruzeiro do Oeste; (...)
52 - no final do expediente não tinham obrigação de retornar à sede da reclamada;

Conforme informações prestadas pela testemunha, a Reclamada dispunha de meios de contato (telefone celular ou caixa postal denominado URA), estabelecia o cronograma de atendimentos e impunha aos trabalhadores o preenchimento de relatório ao final de cada serviço realizado, onde havia o apontamento do horário dos atendimentos e a assinatura do cliente atendido. Além disso, a Reclamada valia-se de supervisores que acompanhavam os serviços realizados pelos empregados.
O titular do polo ativo da RT 903/2006, cujo depoimento adotado como prova emprestada pelas partes, declarou:

"passava todos os dias pela manhã na sede da Ia Ré em Umuarama, para apanhar materiais e algumas ordens de serviço; relata que as ordens de serviços também era repassada pela caixa de mensagens (URA); mantinha vários contatos com a Ia Reclamada durante o dia de serviço, através de telefone e da caixa de mensagens; além disso o supervisor rotineiramente passava nos locais onde o depoente estava trabalhando; (...) o depoente trabalhava sozinho em seu carro, mas durante o dia mantinha constantes contatos com toda a equipe; (...) no final do expediente não passava na sede da Ia Reclamada, mas comunicava o encerramento do último serviço aos supervisores Ailton ou Laércio, solicitando autorização para encerrar o seu expediente; (...) a baixa do serviço era feito do telefone do cliente; o supervisor cobrava o cumprimento do serviço e da jornada;.

O preposto da Reclamada, apesar de negar a existência de sistema de controle de horário e afirmar a liberdade do trabalhador, terminou por confessar que havia uma sistemática de fechamento das ordens de serviços ("(...) após a realização do serviço, a baixa na ordem de serviço era feita por intermédio da caixa postal; nessa baixa ficava registrada a matrícula e o horário do término do serviço"). Questionado, ainda, declarou:

"após a realização do serviço o funcionário preenche um documento, colhendo a assinatura do cliente, encaminhando a Ia Reclamada, tal como o de fl.l 11; esclarece que o documento de fl. 156 refere-se a um relatório elaborado pelo funcionário, quando precisa deslocar-se para fora da área de atuação, para fins de recebimento do deslocamento; reconhece o documento de fl. 108 como de emissão da Ia Reclamada, esclarecendo tratar-se de uma escala de plantão para emergência;"

Essas declarações confirmam que a Reclamada dispunha de meio de controle indireto de jornada, o que ocorria, por exemplo, por meio de relatórios de atendimentos, nos quais eram apontados os serviços e o horário trabalhado.
Essas ordens de instalações, vale destacar, foram apresentadas nos presentes autos (fls. 114-118 e 130-132, v.g.). Observo que consta em cada uma delas a descrição dos serviços realizados, com a indicação do início e do término dos serviços, todas assinadas regularmente pelos clientes atendidos pelo Reclamante. Portanto, a Reclamada, ainda que por meio do confronto dos horários com eventuais contatos com sua clientela, dispunha de meia apto a sindicar o horário efetivamente cumprido.

A testemunha Adelson Aparecido Cornélio (vide nota no item anterior), primeira a ser inquirida nos autos cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada por convenção das partes, também confirma a existência de meio de controle. Declarou "que todos os dias pela manhã, às 7h, todos os instaladores/reparadores tinham que comparecer na sede da Ia Reclamada aqui em Umuarama para pegar material e as duas primeiras ordens de serviço; as demais ordens de serviço eram repassadas pela caixa postal" e "tinham a obrigação de consultar a caixa postal de 2h em 2h". Fora isso, informou que, "quando havia outro serviço, o supervisor telefonava solicitando agilidade no serviço que estava realizando, para atenderem a próxima chamada", acrescentando que a "Reclamada exigia que todas as ordens de serviço repassadas no dia, fossem cumpridas naquele mesmo dia, salvo situações excepcionais tal como se a transmissão da área de serviço ocorresse tarde da noite".
Declarou, ainda, que "todos os instalações/reparadores recebiam mais ou menos a mesma quantidade de ordens de serviço", que "cada instalação de linha telefônica podia durar de uma a três horas" e que "cada reparação poderia varias de 2h a 3h dependendo do serviço". Confirmou, ainda, que "havia determinação do supervisor para que trabalhassem até às 19h30min" e que "nesse horário, telefonavam para o supervisor (Aílton e Laércio) indagando se havia mais algum serviço a ser realizado naquele dia".
A testemunha da Reclamada, Laércio da Cruza Paião, declarou que trabalha como supervisor da Telenge e, como tal, compete-lhe "administrar uma equipe de instaladores, distribuindo trabalhos e acompanhando a execução dos mesmos". Esse acompanhamento do serviço consistiria "na verificação do atendimento dos prazos para execução, repassados aos funcionários". Esclarecer que seus supervisionados "recebem o serviço pelo sistema, onde há o registro do prazo para execução" e que "esse prazo é fixado em horas". Confirmou, ainda, que "mantinha contato com os funcionários, inclusive o Reclamante, via celular, cobrando a execução ágil do serviço para execução de outro serviço". Além disso, "na condição de supervisor, comparecia aos locais onde estavam sendo executados os serviços, aleatoriamente, sem uma freqüência determinada".

Esse depoimento, especialmente a partir da informação de que a testemunha, como supervisor dos serviços, comparecia aleatoriamente ao local onde os instaladores estavam fazendo seus serviços, confirma que a Reclamada dispunha de meios para saber, com exatidão, o local em que os instaladores e seus auxiliares se encontrariam ao longo da jornada. Se não fosse assim, é de se questionar como Laércio fazia para encontrá-los.
A Reclamada tinha conhecimento da jomada praticada. Portanto, não só o Reclamante não se enquadra na exceção do inc. I do art. 62 da CLT, mas, de fato, estava sujeito ao controle estrito de jornada por parte de sua empregadora. Seguindo essa linha de raciocínio, é de se ter que o Reclamante estava submetido ao regime previsto no artigo 7o, inciso XIII, da Constituição Federal, de sorte que todo o labor realizado além dos limites diário e semanal estabelecidos nessa norma constitucional deve ser remunerado como extraordinário.
Quanto ao horário fixado em sentença, o recurso não impugna de forma estrita e específica a decisão. Ao contrário, atém-se a afirmar, de forma genérica, "que não havia labor em domingos e feriados, e aos sábados" os serviços se encerrariam às 12h. Entretanto, as provas orais (especialmente as declarações prestadas pela testemunha Enéias Marinho Gomes às fls. 457-459) e documentais indicam que os serviços ultrapassavam aqueles limites.
Nega-se provimento.. (fls. 906-v/909).

Insurge-se a reclamada alegando que o reclamante prestava serviços externos, sem a possibilidade de controle de jornada, e, em consequência, não faz jus às horas extras pleiteadas. Transcreve trechos de depoimento de testemunhas na intenção de comprovar suas alegações. Indica violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 338 do TST. Colaciona arestos.
O Tribunal Regional, diante do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que, embora o reclamante exercesse atividade externa, a reclamada podia controlar a jornada praticada pelo autor. Tanto podia que realmente o fazia, uma vez que restou consignado que "não só o Reclamante não se enquadra na exceção do inc. I do art. 62 da CLT, mas, de fato, estava sujeito ao controle estrito de jornada por parte de sua empregadora" (fl. 909). 
Desta forma, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível se chegar à conclusão diversa da que teve o Colegiado local. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 
Assim, inviabilizada a análise dos dispositivos legais tidos por violados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada.
Por fim, não se cogita de contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Com efeito, a Corte "a quo" concluiu que, em relação ao horário fixado em sentença, o recurso ordinário não impugna de forma estrita e específica a decisão (fl. 809). Incólume, assim, o verbete em questão.
Não conheço.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que reconheceu o pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade, bem como de reflexos. Decidiu sob os seguintes fundamentos:

"O Juízo de origem reconheceu que o Reclamante usufruía intervalo intrajornada de quinze minutos por dia, ou seja, menor que o mínimo definido em lei. Assim, condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, com reflexos.
(...)
Inconformada, a Recorrente, além de renovar sua tese de que o trabalhador se enquadraria na exceção do inc. I do art. 62 da CLT (matéria já enfrentada no item anterior, para onde, por razões de economia processual, remeto-me), sustenta que não teria logrado comprovar a fruição de intervalo menor que o estabelecido em lei. De qualquer forma, pede a restrição da condenação ao pagamento do tempo trabalhado em desatenção ao intervalo, e não em uma hora extra com reflexos.
Por contar como mais de dez empregados, à Reclamada cumpria a prova dos horários realmente cumpridas pelo Reclamante. Não tendo produzido semelhante prova, milita presunção favorável à tese expressada na petição inicial, de que o intervalo concedido seria menor que o previsto na lei.

De qualquer forma, o depoimento prestado pela testemunha Enéias Marinho Gomes confirma que era prática da empresa a concessão de intervalo intrajornada menor, tanto que ela gozava de apenas quinze minutos diários. Assim, considerando a semelhança de sua situação e a do Reclamante, entendo correta a sentença que adotou esse depoimento como critério de fixação do horário cumprido.
A forma de remuneração do tempo suprimido ao intervalo mínimo legal deve considerar que, se o empregado não usufruiu o intervalo mínimo intraj ornada, a única conclusão possível é que trabalhou enquanto deveria descansar ou se alimentar. É o mesmo que ocorre quando a jornada é elastecida, ao final: o empregado trabalha quando deveria estar em casa, repousando. Trata-se, à evidência, de tempo despendido em benefício do empregador, que deve receber a devida contraprestação: o valor da hora normal (integral), acrescido do adicional de horas extras, porque houve trabalho quando deveria haver pausa. Esta é, aliás, a única conclusão que se pode alcançar a partir da própria redação do § 4o do art. 71 da CLT, que é expressa quanto à necessidade de remunerar e acrescer essa remuneração de, no mínimo, 50% do valor da hora normal de trabalho, em procedimento idêntico ao adotado para a jornada extraordinária:

§ 4o. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Em respeito ao entendimento da julgadora de primeiro grau, entendo que a OJ 307 da SDI-1 do TST, a respeito do art. 71, § 4o, da CLT, deve ser interpretada em sua literalidade quando se refere ao pagamento total do período correspondente:

307. Intervalo Intrajornada (Para Repouso e Alimentação). Não Concessão ou Concessão Parcial. Lei n° 8.923/94. Após a edição da Lei n.° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

(...).
Com efeito, quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espécie de garantia, o que se deve entender é que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. É que se o legislador afirma que o mínimo de pausa necessário à recomposição das energias é de 15 minutos ou de uma hora, conforme a jornada, nada justifica considerar que o trabalhador consiga recompor-se com intervalo menor. O objetivo da lei, portanto, não foi cumprido e o infrator deve responder pelos danos causados, o que só se faz pelo pagamento de tudo quanto era devido, sem computar aquele tempo fruído que, como se disse, ficou aquém do que se entende como mínimo indispensável para preservar a saúde do empregado.
Além disso, o tempo laborado em desatenção ao intervalo intrajornada deve ser remunerado e não indenizado. A previsão inserta no § 4o do art. 71 da CLT não tem natureza puramente sancionatória, referindo-se ao pagamento das horas extras correspondentes àquelas em que obrigatoriamente o trabalhador deveria estar repousando ou se alimentando e não trabalhando. Trata-se, portanto, de verba inequivocamente salarial, servindo de retribuição pelo serviço prestado. Havendo habitualidade, como constatado no caso em apreço, a apuração dos reflexos nas demais verbas é medida que se impõe.
O tema encontra-se pacificado no âmbito do C. TST, conforme Orientação n.° 354 da SbDI-I, a seguir transcrita:

"INTERVALO INTRAJORNADA. ART.71, § 4o, DA CLT .NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO .NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4o, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Mantenho." (fls. 909/910-v).

O Reclamado reitera o exercício de atividades externas e a impossibilidade de incidência da Súmula 338 do TST. Afirma que o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta o pagamento apenas do tempo restante para completar o intervalo mínimo previsto. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
Sem razão.
Delimitado o controle da jornada de trabalho, ainda que exercida atividade externa, aplica-se o "caput" do artigo 71 da CLT.
Ademais, o Regional não concluiu pela concessão parcial do intervalo intrajornada apenas com base na Súmula 338 do TST, mas, também, com amparo na prova oral.
Fixadas tais premissas, concluiu-se que a decisão regional não merece reforma, uma vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1:

307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (DJ 11.08.2003)
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte.
Não conheço.

REGIME DE SOBREAVISO. ESCALAS DE PLANTÃO.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, paras acrescer à condenação o pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, sob os seguintes fundamentos:

"O Juízo de origem, por não reconhecer que o Reclamante permanecia à disposição da Reclamada, em local pré-determinado, ou seja, que sofria restrição em seu direito de locomoção, rejeito o pedido de condenação ao pagamento de horas de plantão (sobreaviso).(...)
Perseguindo a reforma, o Reclamante aduz que o fato de não permanecer na empresa ou mesmo diretamente em sua residência nos plantões e de sobreaviso, não significa dizer que não tinha seu tempo de lazer e descanso comprometido, desvirtuado. Pondera que não poderia deslocar-se ao seu bel-prazer, tecendo considerações. Pede a condenação das Reclamadas nas horas em que permaneceu de plantão ou, sucessivamente, do tempo de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 144, § 2o, da CLT.
Depreende-se das próprias razões de recurso que o Reclamante não trabalhava sob o regime de plantão, uma vez que não permanecia nas dependências da empresa à disposição do empregador.
De outro vértice, segundo posição dominante na jurisprudência sobre o tema, a simples possibilidade de o empregado ser convocado pelo empregador por meio de telefone celular, sistema "bip" ou equivalentes não configura horas de sobreaviso, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial n.° 49 da SBDI-I do C. TST, pois nessa hipótese o trabalhador não fica tolhido em sua liberdade de locomoção, podendo utilizar do tempo para suas ocupações de acordo com sua conveniência.
Todavia, de acordo com o entendimento desta Turma, estando o empregado submetido à escala de atendimento, desnecessária prova das restrições a que refere o art. 244, § 2o, da CLT, isto é, a permanência do empregado em sua residência, para que o mesmo tenha direito ao pagamento de sobreaviso na medida em que, existindo escala, resta evidenciada a submissão do empregado ao direcionamento do empregador, ainda que, nesse caso, o contato para chamada se faça através de BIP, celular ou outro meio.
(...)
Essa era efetivamente a situação a que se sujeitava o Reclamante, pois o preposto, mesmo depois de negar a existência de sobreaviso, terminou por contradizer-se quando exibido a ele o documento de fl. 108 dos autos 903/2006, dizendo que "reconhece o documento de fl.108 como de emissão da Ia Reclamada, esclarecendo tratar-se de uma escala de plantão para emergência". No primeiro volume dos presentes autos, assinalo, também há semelhante documentação.
A testemunha Adelson Aparecido Cornélio, ouvida a pedido do Reclamante, também confirmou a existência de sobreaviso, ao declarar que "havia escala de plantão da qual participava todos os integrantes da equipe, inclusive o Reclamante; o plantão se estendia das 19h de uma sexta-feira até ás 7h da sexta-feira seguinte, semana sim semana não; o Reclamante participava dessa escala de plantão; em média, cada funcionário realizava de um a dois serviços a cada dia de plantão, sendo que na sua maioria era serviço de reparação ".
De igual forma, a testemunha Enéias Marinho Gomes, ouvida nos presentes autos, confirmou a existência de plantões, ao afirmar:

27 - nos dias de domingos trabalhados realizava menos atendimentos; 28 - em semanas alternadas o depoente ficava de plantão(24 horas); 29 - fazia em média um a dois atendimentos por dia de plantão; 30 - no geral, acredita que o reclamante realizava a mesma jornada informada, inclusive quanto aos plantões, não sabendo precisar o tempo de intervalo intrajornada e nem o horário de término da jornada do reclamante; (...) 36 - durante os plantões o depoente acessava o sistema na média de duas em duas horas até às 23h; 37 - após às 23h, o depoente ficava de sobreaviso, aguardando o contato da reclamada; 38 - o contato era realizado através do celular do depoente; 39 - essa situação ocorria com todos os trabalhadores externos; 40 - durante o plantão o depoente não podia desligar o celular e nem se deslocar para outras cidades ou para outros locais em que não seria possível de ser encontrado através do celular; 41 - caso necessitasse se deslocar para local em que não seria possível o contato por celular, deveria ligar para a reclamada informando um número de telefone que poderia ser encontrado; 42 - o mesmo ocorria com os demais trabalhadores, inclusive o reclamante; 43 - todos os trabalhadores tinham acesso à caixa postal denominada URA; 44 - cada trabalhador tinha uma senha de acesso à caixa postal; 45 - o acesso à caixa poderia ser feito de qualquer telefone;

Mesmo a testemunha Laércio da Cruz Paião, ouvida a pedido da Reclamada nos autor 903/2006, confirmou a existência dos plantões, ao declarar:

"havia escala de plantão do qual participava todos os funcionários; essa escala destinava ao atendimento de chamados para reparo; o Reclamante participou de poucos plantões; o funcionário era escalado para participar de plantões semana sim semana não(...) o plantão estendia-se das 18h às 8h, em dias de final de semana, ou seja, aos sábados e domingo; durante a semana não há escala de plantão; além disso cada instalador fica responsável pelos atendimentos noturnos na sua área de atuação, durante todos os dias da semana, salvo final de semana em que alguém é escalado para plantão"

É certo, portanto, que o Reclamante cumpria escala de sobreaviso e que, quando de ‘plantão’, tinha a obrigação de acessar a caixa postal telefônica em períodos menores que duas horas para verificar se haveria solicitação de serviços e que, depois das 23h, tinha que permanecer em local coberto pela telefonia móvel ou, então, ligar para a sede da Reclamada a fim de informas algum telefone para contato. Dessarte, por aplicação analógica do disposto no art. 244, § 2o, da CLT, as horas de sobreaviso (exceto as realmente trabalhadas, que se encontram incluídas dentre as horas extras) devem ser remuneradas à base de um terço da hora normal, pois não se trata de remunerar o labor prestado, mas tempo à disposição da empresa.
Para efeito de liquidação do julgado, considera-se que os sobreavisos ocorriam na 2a e 4a semanas de cada mês, devendo-se excluir as horas de sobreaviso em relação aos períodos em que o Reclamante foi convocado para trabalhar, conforme jornada fixada na sentença, porquanto já compreendidas na condenação em horas extraordinárias.
As horas de sobreaviso refletem nos repousos semanais remunerados e, com esses, em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização de 40%. Devem ser apuradas pelo divisor 220, sem considerar a redução das horas noturnas, pois o disposto no artigo 73, § Io, da CLT, aplica-se tão somente para o labor efetivo em horário noturno.
Provejo em parte o recurso para deferir ao Reclamante o pagamento, a título de sobreaviso, com remuneração de 1/3 da hora normal, de dois "plantões" de uma semana cada ao mês - 2a e 4a semanas, de segunda a segunda, do encerramento de uma jornada ao início da seguinte, excluindo-se o labor efetivo realizado no período, porque já compreendido na condenação em horas extraordinárias, devendo ser observado na apuração o divisor 220 e reflexos nos repousos semanais remunerados e, com esses, em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização de 40%." (fls. 920-v/923).

A Reclamada sustenta que a utilização do celular pelo reclamante para eventual atendimento de emergência não caracteriza sobreaviso. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Sem razão.
Conforme se extrai do conteúdo fático probatório apurado em sede ordinária, a questão não se resume ao mero uso do celular, na forma da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do TST. 
É que restou fartamente comprovado que o Reclamante tinha – de fato -, a sua liberdade tolhida, visto que quando escalado para o plantão era obrigado a permanecer que o celular ligado em área de cobertura, a fim de que atendesse as emergências. 
Com efeito, delimitou o Regional que "o reclamante cumpria escala de sobreaviso e que, quando de ‘plantão’, tinha a obrigação de acessar a caixa postal telefônica em períodos menores que duas horas para verificar se haveria solicitação de serviços e que, depois das 23h, tinha que permanecer em local coberto pela telefonia móvel ou, então, ligar para a sede da Reclamada a fim de informas algum telefone para contato" (fl. 922-verso).
Ora, não se pode conceber que o Reclamante possuía o pleno gozo do direito à liberdade de locomoção, ao descanso e ao lazer, mesmo que tal mitigação ocorresse em potencial. Se no horário noturno e até mesmo nos dias reservados ao repouso o empregado era obrigado a permanecer disponível para contato pelo empregador, está-se diante de verdadeiro regime de sobreaviso, fazendo jus o reclamante à devida compensação financeira estipulada pelo art. 244, § 2º, da CLT.
Cito os seguintes precedentes:

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - SOBREAVISO - TELEFONE CELULAR - PLANTÃO - ELETRICISTA
1. Nas horas de sobreaviso, o empregado deve estar preparado para o serviço, mesmo fora da jornada de trabalho, sujeitando-se até ao poder disciplinar do empregador. O simples fornecimento de BIP ou telefone celular, por isso, não é suficiente para caracterizá-lo.
2. No caso dos autos, o acórdão regional assentou que: i) o Reclamante portava telefone celular; e ii) havia escala semanal entre três empregados para o atendimento do plantão.
3. A existência de escala evidencia que o Empregado estava efetivamente à disposição da Empregadora, de modo que deveria estar de prontidão para o trabalho.
4. Configura-se, assim, o sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT e da Súmula nº 229 do Tribunal Superior do Trabalho.
Embargos conhecidos e providos.
(E-RR-17800-53.2001.5.17.0181, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/10/2005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/10/2005)

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. No caso dos autos, restou incontroverso que o trabalhador permanecia em sobreaviso mediante a utilização de telefone celular ou BIP, por meio do qual ficava à disposição do empregador para atender a possíveis ocorrências no serviço - fator determinante à restrição à liberdade de locomoção. Esses fatos demonstrar estar-se diante de verdadeiro regime de sobreaviso, fazendo jus o reclamante à devida compensação financeira estipulada no artigo 244, § 2º, da CLT." (Processo: ED-ED-RR - 337200-13.2002.5.09.0651 Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/03/2010). 

HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A efetiva participação do reclamante em escalas de plantão, ocasião em que permanecia em casa aguardando a convocação para o trabalho, caracteriza o regime de sobreaviso. A eventual inobservância de exigência formal consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realização do sobreaviso, não afasta o direito obreiro às horas efetivamente cumpridas sob tal regime, em razão da prevalência do princípio da primazia da realidade. Consignado pela Corte de origem que o reclamante ficava à disposição da empresa em regime de sobreaviso, não há como deixar de reconhecer o direito ao pagamento respectivo. Hipótese em que não se caracteriza a alegada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(AIRR-18840-74.2002.5.04.0641, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/10/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2010)

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. (...)
REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. Considerando que o reconhecimento do regime de sobreaviso pela Corte de origem não se deu pelo mero porte de telefone celular, mas pela constatação de que a reclamante ficava em regime de plantão do término de sua jornada até o início da outra, e também em sábados e domingos alternados, para atender aos chamados do empregador fora do horário de trabalho, a denotar efetiva restrição ao direito da autora de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e repousos compulsórios, não há falar em contrariedade à OJ 49 da SDI-I/TST, tampouco em dissenso com os arestos válidos coligidos nas razões recursais, os quais não compartilham das mesmas premissas que nortearam o acórdão recorrido (Súmulas 23 e 296, I, do TST).
Revistas não conhecidas, no tema.
(...)
(RR-2800-69.2004.5.09.0071, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 15/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010)

Como se vê, o caso retratado nos autos é diverso do entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, razão pela qual não há como se reconhecer contrariada.
Os arestos colacionados abordam a matéria de forma genérica, não retratando as mesmas circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 296 do TST.
Não conheço.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE PERCENTUAL INFERIOR AO DISPOSTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 
O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade do pagamento proporcional, em relação ao adicional de periculosidade disposto em norma coletiva. Eis os termos da decisão:

"O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, refutando as conclusões expressadas pelo perito no laudo técnico adotado para o caso como prova emprestada. Além disso, reputou plenamente válidas as disposições normativas que prevêem adicional menor que aquele previsto pela própria lei.
(...)
A Recorrida, acompanhando o raciocínio do Juízo de origem, assevera, em contrarrazões, que efetuou o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 4,29% sobre o salário, conforme ficou estabelecido nos ACT's firmados com o sindicato profissional, sendo indevidas as diferenças pedidas com base no adicional de 30%. Defendendo que as normas coletivas que assim dispõem são válidas, à luz do artigo 7o, inciso XXVI, da CF/1988, entende que se aplica à hipótese o item II da Súmula 364 do C. TST, trazendo jurisprudência em abono de sua tese jurídica.
O argumento não comporta acolhimento. A Súmula 364 do C. TST deve ser interpretada no sentido de que é possível o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, expressamente previsto em acordos ou convenções coletivas, se e desde que o risco não seja habitual ou preponderante nas atividades laborativas. É preciso conjugar os itens I e II da referida Súmula com o disposto na Súmula 361 do C. TST, aplicável analogicamente, e observar o laudo pericial.
Para os casos em que for apurado que o trabalhador realmente expõe-se a condições de risco, ainda que de forma habitual-intermitente, o adicional de periculosidade deve ser pago integralmente, já que os percentuais previstos em ACTs a que se refere a Súmula n.° 364 do C. TST, pressupõem situação fática diversa da constatada pela perícia. Decisiva sobre a matéria é a prova técnica realizada, que pode afastar a previsão normativa, uma vez que se constatada a preponderância do risco, não podem os instrumentos normativos limitar direito mínimo legalmente previsto, ao percentual irrisório de 4,29%.
Convém esclarecer, por oportuno, que havendo risco de fatalidade nas atividades de forma preponderante não podem os instrumentos normativos reduzir o adicional de periculosidade, pois o inciso XXVI do artigo 7o da CF/1988 subordina-se ao seu caput, ou seja, o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho devem visar à melhoria da condição social dos trabalhadores, desservindo para supressão ou redução de direitos à contraprestação pelo risco de morte dos trabalhadores.(917/918-v).

A primeira reclamada sustenta a validade do acordo coletivo em que fixado o adicional de periculosidade em patamares inferiores aos previstos em lei. Alega que o Regional, ao desrespeitar a norma coletiva, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como contrariou o disposto na Súmula 364, II do TST. Colaciona arestos.
Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que relacionado ao tempo de exposição ao risco, como por exemplo, na hipótese em que o acesso à área de risco seja intermitente, embora habitual. Para tanto, todavia, exige-se o estabelecimento de proporcionalidade entre o percentual ajustado e o tempo de exposição ao risco. Eis o teor do referido verbete:

"A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos"

No caso, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção à existência da aludida proporcionalidade. Pelo contrário, da forma como proposta a decisão regional, infere-se que o acordo coletivo estipulava o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 4,29%, a todos os trabalhadores que exerciam as funções de instalador e auxiliar instalador de telefones, sem, contudo, considerar o tempo de exposição do empregado ao risco.
Nesse contexto, inviável a incidência da Súmula n.º 364, II, do TST à hipótese dos autos. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte:

"[…] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO NÃO VERIFICADA. Consagra a Súmula n.º 364 desta Corte superior a possibilidade de fixação do pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, mediante acordos ou convenções coletivos de trabalho. A incidência do verbete em comento pressupõe, assim, o estabelecimento da proporcionalidade ao tempo de exposição à condição de risco - hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-701794-68.2000.5.16.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/10/2009)     

Cito, ainda, outros precedentes:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PERCENTUAL AJUSTADO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. SÚMULA N.º 364, II, DO TST.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é possível a redução, mediante acordo ou convenção coletiva, do percentual legal previsto para o adicional de periculosidade; todavia, exige-se para tanto o estabelecimento de proporcionalidade entre o percentual ajustado e o tempo de exposição ao risco.  Súmula n.º 364, II. 2. No caso, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção à existência da aludida proporcionalidade. Pelo contrário, infere-se do acórdão regional que o acordo coletivo estipulava o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 4,29%, a todos os trabalhadores que exerciam as funções de instalador e auxiliar instalador de telefones, sem, contudo, considerar o tempo de exposição do obreiro ao agente periculoso. 3. Nesse contexto, mostra-se inviável a incidência da Súmula n.º 364, II, do TST . Precedentes. 4. Por outro lado, os arestos transcritos no recurso de revista não impulsionam o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que todos eles admitem a fixação do adicional de periculosidade em percentual menor que o legal desde que haja proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco, o que não ocorre na hipótese vertente. Recurso de revista não conhecido" . 
(RR-69700-02.2007.5.09.0662, Relator Desembargador Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, DEJT 01/10/2010);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. NORMA COLETIVA. Na hipótese, o Regional examinou a controvérsia unicamente sob o enfoque da previsão em norma coletiva de redução do percentual do adicional de periculosidade (de 30% para 22,5%). Não emitiu, pois, nenhum pronunciamento acerca da proporcionalidade do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece".  
(RR-253900-91.2001.5.02.0067, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 25/09/2009);

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não há a possibilidade, mesmo em se tratando de negociação coletiva, de que sejam os percentuais do adicional de periculosidade meramente reduzidos, sem que se estipule claramente que a redução decorre do menor tempo de exposição ao fator de risco, respeitando-se, assim, a proporcionalidade. Recurso de Revista não conhecido"
(RR-774400-42.2002.5.11.0001, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 28/08/2009).

Por conta de não haver consignação a respeito da necessária proporcionalidade, não há violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou mesmo contrariedade ao entendimento jurisprudencial supracitado, bem como os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST.
Não conheço. 

VALE REFEIÇÃO. NATUREZA E INTEGRAÇÃO.
O Regional reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo caráter salarial à verba em questão, ante os seguintes fundamentos:

"O Juízo de origem rejeitou o pedido de diferenças de vale-refeição, porque o Reclamante não teria comprovado o pagamento a menor. Além disso, reputou válido dispositivo convencional que afasta natureza salarial da verba(...).
Segundo a petição inicial, a Reclamada deveria ser condenada ao pagamento do valor do vale-refeição, com a devida integração, porque não forneceu o benefício ao longo da contratualidade (fl. 10).
A Reclamada, em contestação, afirmou o correto fornecimento, inclusive com a entrega do extrato de fl. 322, em que consta o recebimento de valores pelo Reclamante. Este, a seu turno, não comprou a incorreção dos valores a ele pagos, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença que reputou inexistente diferenças.
Quanto à natureza da parcela, em princípio, o art. 458 da CLT estabelece que as utilidades integram o salário para todos os efeitos, entre as quais, inclui-se a alimentação e a refeição. O dispositivo legal supracitado, todavia, comporta algumas exceções, segundo o entendimento deste Colegiado. Com efeito, prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a alimentação fornecida aos empregados não constitui salário in natura quando: 1) comprovada a adesão do empregador ao PAT (Lei 6.321/76 e OJ 133 da SBDI-1 do c. TST); ou 2) houver norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da parcela.
(...)
Na hipótese, os instrumentos coletivos prevêem como de natureza não salarial os benefícios em destaque, v.g., cláusula 15 do ACT de fls. 338, contudo, condicionado o fornecimento aos "estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador", a saber:

Cláusula 15: VALE REFEIÇÃO. A empresa fornecerá, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador, através de vales-refeição com valor de R$5,00 (cinco reais), por dia útil trabalhada. Os valores repassados aos empregados têm natureza indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito, (destaque acrescido ao original)

Examinando os autos, assim, constata-se que  o fornecimento do referido benefício decorreu do cumprimento de cláusula normativa. Contudo, a empresa não atendeu precisamente à exigência da norma coletiva, ou seja, o fornecimento do benefício não se deu ‘dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador’, pois a Reclamada não apresentou prova de sua filiação ao PAT.
A propósito, diante da identidade de situações, por razões de disciplina judiciária e em homenagem ao princípio da unidade de convicção, adoto os fundamentos expressos pela Desembargadora Ana Carolina Zaina, nos autos 21375-2006-007-09-00-2, conforme os quais ‘a refeição concedida pelo empregador diariamente, fora do sobredito programa, refere-se a salário, conforme art. 458 da CLT, segundo ainda a Súmula 241 do C. TST, devendo integrar o acervo remuneratório para todos os efeitos legais (aviso prévio, férias e terço, trezenos, FGTS, no calculo das horas extras e RSR, adicional de periculosidade e salário por fora’.
Reformo, assim, a sentença para reconhecer e declarar a natureza salarial da parcela vale-refeição, com a integração dos valores pagos a este título, com reflexos."

A Reclamada alega que tem inscrição no PAT e que a natureza indenizatória da verba está prescrita nos acordos coletivos. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos ao cotejo de teses.
Sem razão.
O Regional, analisando os acordos coletivos, chegou à conclusão de que a Reclamada não cumpriu os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, uma vez que não restou comprovado a filiação da Recorrente ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. 
Desta forma, pelo fato de a Recorrente não atender aos requisitos elencados na própria norma coletiva, não se divisa violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 
Por fim, arestos colacionados inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, considerando a conclusão do Regional de falta de comprovação de filiação ao PAT.
Não conhecido. 

HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO LABORAL
O Tribunal de origem entendeu aplicável a hipoteca judiciária. Assim se pronunciou:

"(...)curvo-me ao entendimento turmário que reputa plenamente aplicável ao processo do trabalho a hipoteca judiciária, conforme fundamentos externados pelo MM. Des. Márcio Dionísio Gapski, no acórdão proferido nos autos 01257-2008-325-09-00-6 (ROPS 74/2009), publicado em 16 de junho de 2006(...)." (fl. 915).

A reclamada advoga que o instituto da hipoteca judiciária não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, uma vez que a CLT não é omissa, adotando procedimento próprio. Aduz que não foi feito pedido de aplicação do instituto ora tratado por parte do Reclamante. Indica violação dos artigos 466 e 620 do CPC, e 769 da CLT. Traz arestos ao dissenso de teses.
À análise.
Dispõe o artigo 466 do CPC:

"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença." 

Tal instituto é plenamente aplicável ao processo trabalhista, à luz do artigo 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado.
O texto do artigo 466 do CPC atribui à sentença condenatória a qualidade de título constitutivo de hipoteca judiciária. O objetivo do legislador, ao conferir tal efeito à sentença, foi garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor. No âmbito da Justiça do Trabalho, ainda mais justificável a medida, tendo em vista que os créditos se revestem de nítida natureza alimentar.
Nesse contexto, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, não havendo que se falar em impossibilidade de sua aplicação na Justiça Laboral, ainda quando concedida de ofício pelo julgador.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"HIPOTECA JUDICIÁRIA Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, na medida em que não conflita com o disposto no artigo 899 da CLT. Precedentes. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. (RR - 113100-86.2008.5.03.0019 Data de Julgamento: 02/06/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/06/2010); 

"HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Decisão regional pela aplicabilidade, ao processo do trabalho, do instituto da hipoteca judiciária, ausente na legislação especializada norma com ele incompatível, e cujo título constitutivo é imanente ao comando condenatório, na dicção do art. 466 do CPC, que não afronta os arts. 475-O, III, e 620 do CPC. Revista não conhecida, no tema".  
(RR-96800-68.2007.5.03.0024, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 10/09/2010); 

"NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à sentença condenatória a característica de título constitutivo de hipoteca judiciária, além do que visa a garantir a eficácia de uma futura execução, com vistas a evitar que a deterioração do patrimônio do devedor cause inviabilidade de recebimento do crédito pelo autor. No processo do trabalho, tal medida também se justifica, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos deferidos. Assim, nos termos do artigo 466 do CPC, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode ser concedida -ex officio- pelo juiz, ainda que não haja pedido nesse sentido". (Processo: AIRR - 1587/2005-024-03-40.5 Data de Julgamento: 14/10/2009, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009); 

"EX OFFICIO. Correta a decisão regional que, respeitando a regra do art. 769 da CLT, determinou a aplicação, ex officio, do disposto no art. 466 do CPC, hipoteca judiciária. Recurso de Revista não conhecido".     (Processo: RR - 1549/2006-142-03-00.9 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 08/05/2009);

"RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA I - A hipoteca judiciária é efeito ope legis da sentença condenatória, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. Com efeito, segundo dispõe o artigo 466 do CPC ;a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos;. II - Decorrendo a hipoteca judiciária da mera prolação de sentença condenatória, extrai-se a evidência de ela independer de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita, infirmando, por conseqüência, a pretensa vulneração dos artigos 128, 283, 460 e 655 do CPC. III - embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC, tendo em vista a identidade ontológica da sentença do Processo Civil e da sentença do Processo do Trabalho, mesmo no cotejo com os parágrafos do artigo 899 da CLT, uma vez que o depósito recursal, mesmo qualificado como garantia da execução, ali foi erigido precipuamente em requisito objetivo de recorribilidade. IV - Recurso não conhecido. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC. I - Embora a recorrente se reporte à incompatibilidade da norma processual civil com o procedimento da execução trabalhista, denunciando que o acórdão recorrido teria violado artigos da CLT, o faz de forma genérica ao se referir a ;verdadeira afronta aos artigos 876 e seguintes;, pelo que não foi cumprido o pressuposto de indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, a teor do que preconiza a Súmula 221, I, do TST. II - Vale registrar que nem mesmo em relação ao artigo 876 da CLT se vislumbra a indigitada afronta legal, pois nele somente estão contidas as disposições preliminares em torno dos títulos que poderão ser executados na forma estabelecida no respectivo capítulo, e não há nenhuma referência sobre autorização para levantamento da quantia constante dos autos. III - Recurso não conhecido". (RR - 736/2007-129-03-00.6, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 12/08/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2009);

"HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu no art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. -In casu-, o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens do Reclamado, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Com efeito, a hipoteca judiciária é instituto processual de ordem pública, e nessa qualidade, além de sua decretação independer de requerimento da parte, tem o fito de garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo o dilapidamento dos bens do réu, em prejuízo da futura execução. Agravo de instrumento desprovido.     
(AIRR-136240-53.2006.5.03.0106, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 07/08/2009).

Portanto, erige-se como obstáculo ao processamento do recurso de revista o óbice delineado na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, §4º, da CLT.
Não conheço.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. CLT, ARTIGO 384. EXTENSÃO AO HOMEM. INCABÍVEL.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região resolveu com os seguintes fundamentos acerca do cabimento de intervalo antes do início da prestação de serviços extraordinário pelo Reclamante:

"O Magistrado, em sua sentença, não reconheceu a possibilidade de aplicação supletiva ou analógica ao caso do disposto no art. 384 da CLT - intervalo de quinze minutos entre o horário normal e o início das horas extras -por reputar inexistente igualdade intrínseca entre o Reclamante e as trabalhadores protegidas pelo preceito da CLT .
(...)
O Reclamante insiste que faz jus ao recebimento, como extra, do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Argumenta que, com base no Princípio da Isonomia, tal artigo também deve ser aplicado às pessoas do sexo masculino e, além do mais, alega que não se trata de mera infração administrativa, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 71 da CLT.
Dispõe o art. 384 da CLT:

"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

Diante da identidade de situações, peço licença para, adequando-me ao entendimento turmário,   adotar   como   razão   de   decidir os fundamentos expressos pela Exma. Des. Marlene T. Fuvechi Suguimatsu, no acórdão proferido nos autos:
 
O art. 384, da CLT, que determina a concessão de intervalo à empregada, entre a jornada normal e a extraordinária (Ari. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.), configura proteção a uma situação desigual, sem qualquer ofensa ao princípio constitucional da igualdade (art. 5o, I da Constituição). É a aplicação da justiça distributiva, já defendida por Aristóteles ("...tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais..."). Mas, se por outro lado, se questiona a igualdade de tratamento, então que se lute por ampliar o alcance da norma a todos os trabalhadores, o que, aliás, já deveria ter ocorrido. O que não me parece correto, porém, é eliminar a proteção ao argumento de que atende apenas um segmento social.
Na verdade, ativar a aplicação desse comando da CLT pode mesmo ser enquadrado na categoria das ações afirmativas, poderoso instrumento de inclusão social constituídos por medidas que visam a acelerar o processo de igualdade, com o alcance da isonomia não apenas formal, mas, substantiva, daqueles ainda considerados - e tratados - como 'grupos vulneráveis'.
Àqueles que enxergam nesse raciocínio alguma espécie de feminismo extremado (ou machismo às avessas), assevero que, em lugar de afirmar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem constitucional que assegurou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5o, inciso I, da Constituição Federal), o correto é entender que, a partir da nova ordem constitucional, em interpretação conforme a Constituição, o dispositivo haveria que ser estendido aos homens, o que, sem dúvida, também atenderia ao princípio da igualdade.
Por essas razões, entendo que, descumprido o comando do art. 384, aplica-se o disposto no art. 71, § 4o, ambos da CLT. Não me parece que faça sentido a existência de comando legal expresso, a determinar a concessão de determinado direito ao trabalhador e, em razão de nada constar, no mesmo dispositivo, se rejeite alguma forma de penalização, como a condenação em horas extras.
Quanto a saber se o tempo de intervalo se integra à jornada, observo que o entendimento jurisprudencial sofreu alteração, depois da Lei 8.923/94. Até então, as repercussões jurídicas do desrespeito aos intervalos intrajornada diferiam em função da espécie de intervalo (se remunerado ou não remunerado). Assim, eram intervalos remunerados aqueles que se integravam à jornada do trabalhador para todos os efeitos; os intervalos não remunerados os que não compõem a jornada de trabalho. O descumprimento desses últimos configurava, até a edição da Lei 8.923/1994, mera infração administrativa. O diploma determinou a produção de efeitos remuneratórios também na situação específica de desrespeito a intervalos intrajornadas primitivamente não remunerados, independentemente de haver real acréscimo na jornada praticada pelo trabalhador. Assim, o artigo 71 da CLT recebeu o acréscimo do § 4o, em que consta a obrigação de remunerar o intervalo para repouso e alimentação não concedido pelo empregador com um acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p.906/907.).

Acolho a irresignação, assim, para acrescer à condenação o pagamento, como extraordinários, dos quinze minutos de intervalo devidos entre o fim da jornada ordinária e início da extraordinária, conforme previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos, observados os demais critérios definidos em sentença. (fls. 923/924).

A Reclamada pleiteia o conhecimento do Recurso de Revista sob o argumento da violação ao artigo 7º, XX, da Constituição da República e 384 da CLT. Traz arestos ao confronto de teses. 
Com razão.
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Segundo o Plenário, à luz da concretização do princípio da isonomia, a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso, tal como disposto no artigo 384 da CLT.
Confira:

-MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 
1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 
2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 
3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 
4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 
5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.  Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009)

De igual forma tem se posicionado a Corte:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior - sedimentada por ocasião do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 pelo seu Tribunal Pleno, em 17/11/2008 -, a diretriz disposta no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 15004/2000-016-09-00.7 Data de Julgamento: 23/09/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009.) 
  
-RECURSO DE REVISTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto.- (TST-RR-17291/2000-015-09-00, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 15/6/2009). 
   
-PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. 2. Não há incompatibilidade entre a atual ordem constitucional e o preceito insculpido no artigo 384 da CLT, que continua em pleno vigor. Tem direito, assim, a mulher, a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-20198/2005-013-09-00, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 12/6/2009). 
   
-I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORA EXTRA DA TRABALHADORA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência prevalente na Corte é no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal, com fundamento no fato de que os homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se distinguem em alguns aspectos, sobretudo nos que se relacionam à sua identidade fisiológica, merecendo a mulher tratamento diferenciado em face de determinadas situações em que se exige um desgaste físico mais intenso, como na hipótese de realização de trabalho extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.- (TST-RR-3339/2000-069-09-00, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 12/6/2009). 

Nessa linha de idéias, decisão regional que concede tal descanso intervalar ao homem viola o artigo 384 da CLT. 
Conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ASSISTÊNCIA SINDICAL – AUSÊNCIA.
O Eg. Regional acresceu à condenação o pagamento de honorários advocatícios, mediante os seguintes fundamentos:

O Juízo de origem, conquanto tenha deferido os benefícios de justiça gratuita ao Reclamante, rejeitou o pedido de honorário, porque não preenchidos os requisitos inscritos em lei e descritos na Súmula 219 do C. TST.
(...)
Inconformado, o Reclamante pretende a reforma do julgado, com o deferimento de honorários. Conquanto inexistente assistência sindical, formula declaração de pobreza.
Com razão.
Por razões de disciplina judiciária e em homenagem ao princípio da unidade de convicção, adequando-me ao entendimento turmário, entendo que o Reclamante faz jus aos honorários assistenciais, no importe de 15% do valor líquido da condenação, desde que presente apenas comprovação de miserabilidade (exigência atendida no terceiro parágrafo da fl. 16). É que prevalece no Colegiado o entendimento de que, conquanto inaplicável princípio da sucumbência no processo do trabalho, os benefícios de justiça gratuita e os honorários podem ser deferidos desde que o titular do polo ativo declare sua miserabilidade jurídica. 
(...)

Reforma-se a r. sentença para condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação." (Fl. 184)

A Reclamada pugna pelo afastamento da parcela em foco. Indica contrariedade à Súmula 219 do TST. Traz arestos a confronto.
No caso em tela, o Eg. Regional, sem que o Reclamante encontre-se assistido por sindicato da categoria, acolheu pedido de honorários de advogado, contrariando a orientação traçada na Súmula 219 do TST:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)
II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Conheço do recurso de revista, na espécie, por contrariedade à Súmula 219 do TST.

II – MÉRITO
DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO PREVISTO NA CLT, ARTIGO 384. EXTENSÃO AO HOMEM. INCABÍVEL.
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 384 da CLT, a conseqüência lógica é o seu provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ASSISTÊNCIA SINDICAL – AUSÊNCIA.
Como corolário do conhecimento, por contrariedade à Súmula 219 do TST, dou provimento ao recurso de revista para afastar os honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas "intervalo previsto no artigo 384 da CLT - extensão ao homem", por violação ao artigo 384 da CLT; e "honorários advocatícios – assistência sindical", por contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT, e, ainda, para afastar os honorários advocatícios.
Brasília, 24 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 24/11/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.